Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de novembro de 2016, a Assembleia Municipal aprovou por larga maioria – apenas com um voto de abstenção do Deputado Municipal eleito pelo CDS-PP – uma Deliberação relativa às condições de laboração e impactos dela resultantes junto das populações da fábrica de óleos da empresa SOVENA, situada em Palença de Baixo/Pragal.
Nessa deliberação, a Assembleia Municipal reitera o empenho e interesse na promoção de condições adequadas à instalação de atividades económicas de natureza diversa que contribuam para o desenvolvimento, o bem-estar e a criação de postos de trabalho com qualidade no Concelho de Almada, sublinhando igualmente, relativamente à laboração daquela fábrica de óleos, a necessidade de serem adotadas medidas de mitigação de impactos ambientais negativos que afetavam na altura a qualidade de vida das populações, reafirmando o princípio de defesa intransigente da preservação e valorização dos valores ambientais naturais e da qualidade de vida das populações em todos os domínios – qualidade do ar, da água, dos solos e do ambiente urbano em geral.
Através da informação que um conjunto de organizações de residentes no local fez chegar à CDU – envolvendo a Associação de Moradores da Zona do Bairro do Matadouro, a Comissão Sindical do Hospital Garcia de Orta, a Pró-Comissão de Moradores de Alcaniça e o Grupo de Cidadãos “Cheiramalemalmada” –, e após uma reunião de trabalho realizada neste âmbito, foi possível apurar que continuam hoje sensíveis os impactos negativos da laboração da fábrica, particularmente no que respeita aos fortes e incomodativos odores que dela resultam com muito elevada frequência.
Com efeito, numa reclamação que as associações de moradores no local dirigiram à Agência Portuguesa do Ambiente sobre esta matéria, são claramente expressos, entre outras preocupações, os efeitos dos odores, referindo aquelas associações, citamos, “os moradores sentem o problema diariamente. Chega ao ponto de se tornar insuportável, quase indutor do vómito […]”, fim de citação. Em resposta, a Agência Portuguesa do Ambiente refere que, citamos de novo, “a medição dos níveis odorais ainda não se reveste de obrigatoriedade legal. No entanto está prevista a sua inclusão a nível do documento de referência ‘Monitoring of emissions from IED-installations’” da União Europeia.
Assim:
• Considerando que decorre até ao próximo dia 28 de março de 2018 a consulta pública relativa ao projeto de alterações processuais das instalações da Sovena, SA, situadas em Palença de Baixo/Pragal, tendo em vista o licenciamento ambiental daquelas instalações nos termos do aviso divulgado no passado dia 9 de fevereiro pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
• Considerando que mais de um ano após a Assembleia Municipal de Almada se ter pronunciado pela necessidade de assegurar as adequadas condições ambientais resultantes do processo de laboração daquela fábrica, os moradores nas imediações daquelas instalações fabris continuam a expressar queixas relativas ao impacto negativo na sua qualidade de vida, em particular no que se refere à qualidade do ar que respiram.
• Considerando que a realidade descrita pelos moradores é implicitamente reconhecida como aspeto significativo e importante pela APA, no âmbito da resposta à reclamação apresentada pelas organizações de moradores, e que não obstante o vazio legal existente relativamente à medição dos níveis odorais produzidos pela atividade industrial, a própria Agência abre uma janela de oportunidade à consideração daqueles impactos no âmbito do processo de licenciamento ambiental em desenvolvimento.
• Reiterando integralmente o conteúdo da deliberação da Assembleia Municipal de Almada tomada por ampla maioria em 28 de novembro de 2016.
A Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2018, delibera:
1. Expressar junto da Agência Portuguesa do Ambiente, profunda preocupação pela manutenção dos efeitos negativos sobre a qualidade de vida das populações residentes em torno da fábrica de óleos propriedade da Sovena, SA, em particular no que respeita à qualidade do ar que respiram e a que têm direito.
2. Enquanto Órgão do Poder Local Democrático do Concelho de Almada, carrear para o processo de discussão pública referente ao licenciamento ambiental daquelas instalações industriais, a preocupação acima referida, exigindo designadamente que sejam devidamente consideradas as medições de níveis odorais resultantes da atividade desenvolvida enquanto fator condicionante daquele licenciamento, conforme é expressamente admitido na resposta da Agência Portuguesa do Ambiente às organizações de residentes no local.
3. Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, no quadro do processo de discussão pública já referido, tome idêntica posição em defesa da qualidade de vida dos residentes nas imediações da fábrica de óleos propriedade da empresa Sovena, SA.
Almada, 27 de fevereiro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU
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